Comunidades

O Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE), que representa os trabalhadores dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), enviou a este ministério e ao ministro das Finanças uma carta onde reclama que o seguro de saúde concedido aos diplomatas, deve ser estendido aos funcionários não diplomáticos que exercem funções nos serviços externos do MNE. O diploma “salvaguardar as situações em que o funcionário diplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do Espaço Económico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em países em que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede”, explica o STCDE numa nota enviada à imprensa.
O sindicato refere que para além dos funcionários diplomáticas, exercem funções nos serviços externos do MNE, “trabalhadores que se encontram abrangidos pelo âmbito estatutário aprovado pelo D.L. n.º 444/99 de 3.11, os quais exercem a sua atividade, precisamente, nas mesmas condições que os referenciados funcionários diplomáticos, nomeadamente, considerando os países abrangidos por aquela norma legislativa, enfrentando os mesmos condicionalismos e as mesmas dificuldades de acesso aos cuidados de saúde de que carecem e que, por Imperativo de Justiça, necessitam de ver analogamente salvaguardados”.
Na mesma nota, o sindicato revela que requereu aos dois ministérios  “célere informação sobre se é intenção do Governo fazer estender os efeitos jurídicos decorrente da Portaria n.º 305/2011” aos trabalhadores dos serviços externos do MNE, invocando “o Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CR), bem como o Direito à Proteção da Saúde plasmado no artigo 64.º da CRP”.
A.G.P.