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Quinta-Feira, 24 Abril 2014 - 06:06 (Açores 05:06)
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Reforma por invalidez

Votos de felicidades para o jornal e continuação de bom trabalho, como tem prestado ao longo dos anos. Agradecia que me dessem uma informação se for possível. Eu resido na Alemanha há dezoito anos, onde trabalhei algum tempo e agora estou reformado por invalidez. Tenho um processo a decorrer nos tribunais portugueses a fim de me ser concedida a reforma, também por invalidez pois eu tenho 53 anos. Nomei um advogado para esse efeito que me tem garantido que eu tenho esse direito, e que é apenas uma questão de tempo. Será que ele tem razão?  Pela lei portuguesa eu serei reformado pois fins os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Centro Nacional de Pensões.
António Marques - Alemanha

Caro leitor, a opção de ter ido para tribunal é sua e quanto ao advogado ter ou não razão, não nos podemos pronunciar.
Mas vejamos o que está contemplado na lei. Para receber uma pensão de reforma ou invalidez, tem de apresentar um requerimento junto do Centro Nacional de Pensões (CNP). É obrigatório declarar outras pensões, o valor e a entidade que as paga. Do mesmo modo, quem já beneficie de uma pensão de reforma ou invalidez e passe a receber outra prestação, tem de informar o CNP do respectivo valor e total acumulado.

Quais as condições necessárias para ter acesso à pensão de invalidez?
Ter uma incapacidade permanente para o trabalho (que não seja causada por uma doença profissional ou acidente de trabalho), confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), ou seja tem que vir cá a uma junta médica.

Cumprir o prazo de garantia
- Invalidez relativa
Trabalhadores por conta de outrem e independentes: ter descontado durante cinco anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure um subsídio em caso de invalidez.

- Invalidez absoluta
Têm de ter descontado durante três anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure um subsídio em caso de invalidez.

O que conta para o prazo de garantia
- Descontos efetuados até 31 de dezembro de 1993:  Cada período de 12 meses com registo de descontos para a Segurança Social conta como 1 ano para o prazo de garantia.
- Descontos efetuados a partir de 1 de janeiro de 1994: Cada ano em que o beneficiário tenha trabalhado e descontado para a Segurança Social durante, pelo menos, 120 dias (seguidos ou não), conta como 1 ano para o prazo de garantia.
Os períodos de descontos para outros sistemas de proteção social, nacionais ou internacionais, podem ser totalizados para cumprir o prazo de garantia. Neste caso, tem de haver pelo menos um ano de descontos no regime geral da Segurança Social.

Guia Prático
Pensão de Invalidez
Telefone: 808 266 266 (n.º azul), dias úteis das 08h00 às 20h00.
Estrangeiro: (+351) 272 345 313
Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurança Social Directa.

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