Comunidades

Quase quatro meses depois do secretário de Estado das Comunidades ter anunciado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, que estava em curso o processo de exoneração do Cônsul Honorário de Portugal em Cabo Frio, Brasil, foi publicado em Diário da República o despacho de António Braga que revoga a nomeação de Licínio Soares Bastos para o referido cargo. Implicado num esquema de exploração de jogos ilegais, o agora ex-cônsul está neste momento fugido à polícia brasileira.

Actualmente fugido à polícia, Licínio Soares Bastos foi detido no Brasil, a 13 de Abril último - juntamente com outro português, Laurentino Santos, e empresários, advogados, delegados e magistrados - acusado dos crimes de tráfico de influências, corrupção passiva e activa, associação criminosa e lavagem de dinheiro, no âmbito da «Operação Furacão», uma investigação das autoridades brasileiras a um esquema de exploração de jogos ilegais.

No dia 18 de Maio, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas deslocou-se à Assembleia da República para anunciar, junto da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que o Governo português já para o qual tinha sido nomeado em Maio de 2006 - tendo referido ainda estava em curso a respectiva substituição.

No decorrer da Comissão Parlamentar, os deputados do PSD, PCP e CDS-PP questionaram António Braga sobre a nomeação de Licínio Bastos para cônsul honorário e sobre as alegadas ligações do empresário português ao PS e à campanha eleitoral socialista no Brasil para as Legislativas em 2005. Na resposta, o secretário de Estado das Comunidades afirmou que a nomeação foi propostas por várias pessoas da comunidade portuguesa no Rio de Janeiro e que "nunca teve qualquer indicação de que este senhor não tinha condições para ocupar o cargo". Na altura, em declarações jornalistas, o governante garantiu ainda que não tinha tido nenhum conhecimento sobre o alegado envolvimento de Licínio Bastos na campanha do PS no Brasil.

Licínio Bastos é referido na imprensa portuguesa como tendo sido um dos maiores financiadores do PS no Brasil, nomeadamente da campanha do candidato socialista ao círculo fora da Europa nas legislativas de 2005, Aníbal Araújo.

Procedimentos

não cumpridos

No dia 14 deste mês, cerca de quatro meses depois da ida de António Braga ao Parlamento para esclarecer os motivos da escolha do empresário português para o cargo em Cabo Frio, o Diário da República publicou o despacho do responsável pela pasta das Comunidades que revoga a nomeação de Licínio Soares Bastos como cônsul honorário naquela cidade do litoral do estado do Rio de Janeiro. Datado de 3 de Setembro, o despacho de António Braga refere apenas que "não foram cumpridos os procedimentos previstos" no Decreto-Lei 381/97 e no Decreto-Lei 162/2006 "que aprova o Regulamento Consular". Por esse motivo, lê-se no texto, "revogo o meu despacho de nomeação de Licínio Soares Bastos para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Cabo Frio".

Na semana anterior os deputados do PSD José Cesário e Carlos Páscoa tinham apresentado um requerimento na Assembleia da República. No documento, destacavam o atraso "de quase quatro meses" na publicação do despacho, uma situação que os parlamentares classificavam de "grave", tendo em conta, "a notícia divulgada pelo jornal «O Globo», em 29 de Agosto de 2007, dando conta que o Sr. Licínio Bastos, conjuntamente com o seu sócio Laurentino Santos, se encontrava em parte incerta, procurando escapar aos braços da justiça", referia o requerimento.

Na edição de 29 de Agosto, o diário brasileiro «O Globo» publicou a notícia de que a juíza da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro decretara a prisão preventiva de 15 pessoas alegadamente emvolvidas na chamada «Operação Furacão», entre as quais os dois portugueses. Estes, segundo o jornal, não teriam entretanto sido detidos por não terem sido localizados pela polícia Federal do Rio de Janeiro.

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