Quarta-Feira, 20 Agosto 2008 - 20:04 (Açores 19:04)
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Informações sobre ProcuraçõesPara um familar meu tratar de determinados assuntos meus em Portugal disse-me que precisava de uma procuração. Podeiam dar algums informações sobre "procurações"? CARLOS NUNES - FRANÇA Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrém, voluntariamente, poderes de representação. As procurações que exijam intervenção notarial devem ser feitas de uma das seguintes formas: Por instrumento Público (feito no Consulado) Por documento escrito e assinado pelo representado (com reconhecimento presencial de letra e assinatura) Por documento assinado pelo representado (com reconhecimento de assinatura) IMPORTANTE: as procurações que confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial; para contrair obrigações cambiais; para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais, ou a representação em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, devem ser feitas por uma das formas indicadas em 1 ou 2.Para esse efeito, torna-se necessário a presença do interessado no posto consular. Documentos a apresentar - Bilhete de Identidade/Passaporte. - Minuta da procuração (se a tiver). É aconselhável a marcação prévia junto do posto consular da sua área de residência, oque poderá fazer através do telefone ou do Consulado Virtual. |
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