O que mudou na sua vida ao assumir o cargo de deputado?
Na minha vida pessoas mudou quase tudo. Tinha a minha vida organizada no Rio de Janeiro, onde vivi por mais de 36 anos. Fui com 15 anos e permaneci sempre lá. Fui com um tio. Os meus pais, curiosamente, nunca viveram ao Brasil, só foram ao Rio para o meu casamento. A minha mãe ainda é viva e reside aqui, assim como o meu irmão e da minha família directa, sou o único emigrante. Apesar de vir com muita assiduidade a Portugal, esta é agora uma situação completamente diferente. Na realidade, é uma nova vida: eu fiz, de novo, uma vida de «emigrante». É uma nova experiência porque nunca tinha tido um envolvimento directo em política.

Porquê a política?

Percebi que o envolvimento, exclusivamente, numa associação no Rio de Janeiro, acaba por ser muito limitado. Comecei a procurar uma forma de dar uma contribuição mais ampla àquilo que entendia serem as necessidades da comunidade. A comunidade precisava ter uma ligação maior com o Governo. O Governo português e os órgãos que cuidavam das comunidades eram algo muito distante das próprias comunidades do Brasil, apesar de termos pessoas a irem lá com frequência.

Juntamente com outros amigos, entendemos que formando uma secção do partido no Rio de Janeiro, poderíamos passar a ter um canal de maior facilidade de comunicação com Portugal. E decidimos apostar nisso. Formamos então uma secção do PSD no Rio e rapidamente ela tornou-se na maior secção do partido fora de Portugal. Funciona efectivamente há seis anos.

Com esse movimento, começamos a aproximar-nos das estruturas do partido e decidimos pedir, na anterior legislatura, que a secção do Rio indicasse alguém para participar nas listas para o círculo de Fora da Europa. Nessa altura foi-nos solicitado um nome e enviamos para cá o nome do Eduardo Neves Moreira, foi o primeiro representante. Fizemos a campanha, ele foi eleito como segundo na lista de Manuela Aguiar e fez a legislatura anterior. Nós entendemos que ele não teve um comportamento muito ético com a secção a partir do momento em que veio para a Assembleia da República. Porque o nosso propósito é este: não considero que eu seja o representante da comunidade no Rio de Janeiro, eu represento um grupo de pessoas que, esses sim, representam a comunidade no Rio de Janeiro. Tenho reuniões regulares com eles, que também encaminham solicitações e dão opiniões sobre o meu trabalho. indicados esses conselheiros. Por exemplo, fora da Europa, devemos ter muito mais de 500 associações, e essas vão indicar dois conselheiros? Qual será o método? Será uma indicação da «casa» mais forte, da mais fraca? Será uma indicação do secretário de Estado (das Comunidades)? Quem o secretário irá ouvir para indicar? Já tem um «cheiro» de apadrinhamento. Porque não se esclarece? Eu fiz um requerimento a pedir ao Ministério (dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) que esclareça como serão indicados. Ainda não tive resposta. Acho que o CCP vai perder força, por causa dessa questão.
Com o Eduardo (Neves Moreira), essa aproximação não houve. A partir do momento em que foi eleito, ele se individualizou - é uma opção, legítima - mas a partir daí, o grupo que formou a secção, que está lá, que trabalha, entendeu que deveria ter alguém que o representasse mais. Acabei por ser eu o indicado. Participei na lista com o deputado José Cesário e conseguimos no círculo de Fora da Europa, eleger os dois deputados.

Num primeiro momento, há a inexperiência política e de funcionamento da casa. Num primeiro momento foi realmente complicado, mas tive que procurar integrar-me. Hoje, sinto-me integrado nas estruturas do partido e participo activamente do trabalho da casa.

Mas também percebi que teria alguma contribuição a dar aproximando-me mais das comunidades, do que fazendo propriamente um trabalho burocrático aqui na Assembleia, acho que a própria estrutura do partido tem condições de o fazer com mais facilidade. Temos que entender que hoje sou um deputado da oposição, não tenho ingerência no Governo. O grande contributo que posso dar, com absoluta certeza, é aproximar cada vez mais, as comunidades de Portugal. Abrir canais de comunicação, informar as pessoas sobre quais são os seus direito, como podem apresentar um projecto, ajudá-los a chegar aos órgãos próprios com esses projectos. Partindo desse princípio, comecei a fazer uma série de programas de visita. Já estive em comunidades nos quatro continentes, visitei mais de 60 comunidades portuguesas diferentes e acho que esse é um trabalho muito importante.

É muito gratificante chegar a comunidades, onde já não ia ninguém há 20, 25 anos, e receber aquele abraço de pessoas que sentem que estão a ter um momento de ligação real a Portugal.

Enquanto emigrante no Brasil, tinha um profundo conhecimento da situação da emigração no Brasil e na América do Sul. Mas há situações completamente diferentes. Por exemplo, no Brasil não temos um problema que é muito sério em outras comunidades: o ensino da língua portuguesa. Eu - que já tinha uma série de preocupações enquanto representante das comunidades no Brasil - hoje tenho preocupações muito maiores. Porque existem comunidades com problemas muito mais sérios e muito mais graves. Apesar de no Brasil, na América do Sul termos problemas sérios, como a questão do apoio social, o problema da Venezuela que é gravíssimo.

Mas temos problemas por exemplo, como o que constatei em Damão e Diu, onde fiquei entristecido porque ninguém fala mais o português. E o Governo português não faz, nem tem feito nada. Infelizmente, estamos a abandonar língua portuguesa e a cultura, que são o grande contributo que podemos deixar. Juntamente com a Fundação Oriente e com a Escola Inglesa, tivemos a felicidade de poder voltar a ensinar-se português em Damão e Diu, mas num projecto completamente fora das estruturas do Governo. Não se aperceberam da importância de manter o ensino da língua portuguesa naqueles territórios, as pessoas têm um interesse enorme. Quando a comunidade teve conhecimento de que eu estava lá, não imagina os encontros que tivemos, o número de pessoas que compareceu. E o que pediam permanentemente era o ensino da língua portuguesa.

O ensino do português, fora da Europa, é um assunto que tem que ser repensado por inteiro. Não vou dizer que existem apenas exemplos maus. Estive na África do Sul e na Namíbia, e lá temos um exemplo brilhante de como devem ser feitas as coisas pelo ensino da língua. Têm coordenadores, professores, um currículo, um programa, enfim, o ensino da língua portuguesa é feito como deve ser.

Mas quando se sai de lá e vai-se, por exemplo, para a Austrália, onde temos uma comunidade importante, onde há mais de 2500 crianças a aprenderem português em escolas cedidas pelo Governo australiano, e que não têm um livro... Eles aprendem português, por exemplo, com o jornal O Emigrante e em revistas que vão de Portugal. É o material que têm para aprender português, e quem ensina, são os jovens luso-descendentes, que falam português. Não há absolutamente nenhum apoio do Governo. Deve haver um interesse, porque se o governo australiano dá o espaço, se a comunidade cede os professores, o nosso Governo tem que dar pelo menos os livros. É um investimento pequeno para o contributo que Portugal pode dar em relação à língua.

O movimento associativo sempre será um parceiro. Todo o trabalho que o Governo português tem que fazer nas comunidades, tem que passar pelo movimento associativo, não há outra forma. Nós somos um país com recursos escassos e não adianta querermos fazer tudo daqui.

A questão do comércio, dos investimentos, é outro assunto onde erramos por completo. O AICEP é um erro. Eu não ouvi até hoje um embaixador que me dissesse que o antigo ICEP era algo muito positivo. Temos nos vários países, as câmaras de Comércio. Elas é que reúnem as pessoas que conhecem o mercado, sabem dos riscos, são comerciantes e esses é que têm que ser apoiados, esses é que têm que ser o verdadeiro elo com Portugal.

A própria acção social do Governo, tem que passar pelas associações, as associações económicas, as culturais. Dou um exemplo a nível de cultura. Esteve recentemente no Rio de Janeiro, naquele edifício belíssimo que é o Real Gabinete Português de Leitura. O Governo português não tem condições hoje, de fazer uma obra daquelas em lugar nenhum. Só a comunidade a pode fazer, mas tem que ser incentivada. Porquê? Porque hoje o Real Gabinete está transformado numa biblioteca e uma biblioteca não tem receitas. Ora, se o queremos manter com a dignidade que tem e que seja uma bandeira da cultura portuguesa, tem que haver algum apoio. Não tem que se apoiar todas as associações, eu reconheço que hoje, no Brasil, há centenas de associações que não têm razão de existir. A ligação com Portugal é completamente diferente, as pessoas vêm com mais assiduidade a Portugal, tem canais de comunicação, como a Internet. Há a necessidade de se apoiar um movimento no sentido de que as associações se juntem, se unam.

Sou favorável, mas não nos moldes em que o secretário de Estado das Comunidades colocou. É inimaginável que uma comunidade como a do Rio de Janeiro tenha uma casa de Portugal. Não terá nunca. Mas poderemos ter uma Casa de Portugal e mais cinco ou dez associações de prestígio. Não precisamos ter aquela centena que temos hoje. Não vejo, por exemplo, o Arouca Barra Clube deixar de existir para haver uma Casa de Portugal. Provavelmente, nunca teremos uma Casa de Portugal no Rio de Janeiro com a importância do Arouca Barra Clube ou da Casa de Vila da Feira, ou outras associações que há lá. Mas, por outro lado, temos hoje associações que não conseguem pagar o imposto, a luz e estão transformadas exclusivamente em restaurantes que nem são mais restaurantes típicos da sua região. Isso, na minha opinião, não faz sentido.

A ideia da Casa de Portugal é importante, para aquelas comunidades menores, onde temos sete ou oito associações que podem juntar-se numa única. Nas comunidades maiores, acho que podemos ter associações fortes por área. Acho que deveríamos ter algumas associações, por exemplo uma na área cultural, outra na área desportiva, uma associação expressiva na parte da acção social, outra no ensino - como temos o Liceu (Literário Português) no Rio de Janeiro. Agora, a Secretaria de Estado das Comunidades, tem um papel fundamental a desempenhar, tem que ser o motivador. Não adianta apenas fazer discursos, tem os instrumentos para fazer este trabalho.

Vou dar um exemplo do que falo. No Recife, temos um Gabinete Português de Leitura belíssimo que, como o de Salvador e do Grémio em Belém, passam por dificuldades porque não têm receitas. Foi proposto, já há mais de uma no, que o Consulado do Recife, que hoje paga um aluguer num prédio comercial, se instalasse no próprio Gabinete Português de Leitura. Seria uma maneira indirecta do Estado Português contribuir para a manutenção e sem gastar um centavo a mais. Transferia o consulado para lá, há instalações para isso. E a receita do aluguer, que hoje é paga para um terceiro num prédio comercial, ajudaria a manter o Gabinete Português de Leitura do Recife. Aquele lugar, sim, pode ser uma Casa de Portugal.

Esse tipo de atitudes, activas e efectivas, é que vão demonstrar o que a Secretaria de Estado quer.

Eu contra esta reestruturação consular por dois motivos. Primeiro, não é uma reestruturação consular, é uma redução consular. Segundo, não houve, em momento algum, uma consulta prévia às comunidades, sobre o que fazer em determinadas situações. A estrutura consular tem que ser revista permanentemente.
Temos diversos movimentos, permanentes, uns crescem, outros diminuem, e temos que ter isso em atenção. Como também não temos recursos ilimitados, acho bom que eles sejam utilizados adequadamente.

Agora, não vejo na Secretaria de Estado das Comunidades ninguém com conhecimento suficiente para fazer uma redução, como a que foi feita, com critérios. Por exemplo, no Brasil, quatro consulados foram despromovidos e um encerrado e houve a criação de uma nova estrutura consular em Fortaleza. Ora, onde se está a despromover os consulados: em Belém, que provavelmente será o próximo destino da TAP; Recife, um dos mais importantes destinos da TAP; Curitiba, onde estão a ser feitos os maiores investimentos nos chamados projectos dos biocombustíveis; e Porto Alegre, que tem a particularidade de ser o consulado português mais próximo da sede do Mercosul (Mercado Comum do Sul). Miramos exactamente no alvo.

Se me perguntar: «é totalmente contra essa redução?», não, não sou contra. Mas sou contra criar-se uma estrutura e deixar esses quatro estados subordinados politicamente a Brasília. Porque não podemos esquecer que no Brasil não existe um Estado central único, há o governo central e há os estados. Os consulados relacionam-se com as estruturas dos estados. Vamos ter um embaixador que, independentemente do relacionamento com o governo central, tem que se relacionar com todos esses estados. E vai ter toda a região Norte, toda a região Nordeste, há excepção de Salvador, e toda a região Sul para se relacionar.

Hoje temos no Brasil um embaixador espectacular. Em termos de trabalho com as comunidades, há muito tempo que o Brasil não tinha. Enquanto ele lá estiver, provavelmente não teremos muitos problemas, mas no dia em que voltarmos a ter no Brasil um daqueles senhores embaixadores que acha que vai para lá para se relacionar com a «corte» em Brasília, nós vamos ter problemas sérios de relacionamento da nossa estrutura política com os estados no Brasil.

Teria que ter sido estudada a alternativa adequada para o atendimento administrativo às pessoas. Não adianta apenas dizer «vou enviar para lá um vice-cônsul». E ele não tira férias? E se ficar doente? E vão buscar o vice-cônsul aonde? Agora querem nomear os vice-cônsules. Vamos, novamente, ter o problema da nomeação política: como serão nomeados?

Temos o caso mais grave, o de Santos. Estamos a encerrar uma estrutura consular que engloba 18 municípios. Santos dista 80 quilómetros de São Paulo. Aqui, oitenta quilómetros numa auto-estrada, é uma coisa; até São Paulo, são quatro horas, e, se chover é pior. Mas o problema não é apenas a cidade de Santos, há municípios que estão a 400 quilómetros de São Paulo. E, até hoje, não há nenhuma definição de como ficará uma estrutura em Santos. A própria comunidade colocou-se à disposição para ceder um espaço, para que fosse mantido um escritório consular. Um empresário português propôs-se, juntamente com a comunidade a ceder um espaço. A própria Beneficência Portuguesa ofereceu um espaço. Se o problema é prestar bons serviços e reduzir custos, esta seria uma solução óptima para todos. Para quê a insistência de encerrar o consulado?

Acho que o ASIC e o ASEC têm um papel importantíssimo. Poderíamos eventualmente rever valores, mas acho que o sistema atende perfeitamente a necessidade. Ou seja, estamos a falar dos casos mais graves. Porque em relação aos casos comuns, de pessoas com dificuldades, temos que entender que os emigrantes contribuem para a Segurança Social no país de acolhimento e é o país de acolhimento que neste caso tem a obrigação de prestar esse apoio.

Encontro muitos casos de pessoas que dizem que a sua reforma é muito pequena e que o Governo português tinha que lhes dar também uma reforma. Temos que ver que, se a pessoa contribuiu a vida toda para a Segurança Social do país de acolhimento, e ela entende que o que esse país lhe dá é pouco, como é que o Governo português sem ter recebido nenhuma contribuição, poderia lhe dar uma outra reforma? Isso não faz nenhum sentido.

Acho que poderia, neste momento, haver uma revisão dos valores, principalmente do ASIC. Os valores são muito baixos. Mas, no geral, não acho que há grandes modificações a fazer, atende perfeitamente.

Nos casos pontuais acho que o Governo português deveria também criar pontualmente, tipos de apoio ou de estruturas voltadas especificamente para aquilo.

A Venezuela hoje é um país onde Portugal tem que dar uma atenção especial. Estive na Venezuela há alguns meses atrás e a minha declaração foi exactamente essa: o Governo português, a Secretaria de Estado (das Comunidades), a embaixada, têm que se fazer presentes, porque a comunidade tem que sentir que tem o apoio do Governo. Porque aquele é um problema que foge à rotina normal e eles não têm instrumentos, isoladamente, para se defenderem dele. Na África do Sul, tenho conhecimento de que foi para lá um conselheiro especificamente para cuidar desse problema. Estive com ele, esclareceu-me sobre o trabalho, os contactos que fazem, e acho que esse tipo de trabalho tem que ser feito.

Com esta nova legislação, foi criado um precedente perigoso para o futuro do CCP: os conselheiros indicados. No momento em que houver uma reunião do Conselho das Comunidades, onde teremos conselheiros eleitos e conselheiros indicados, ela não vai funcionar. Porque, na altura em que um conselheiro indicado quiser discutir um assunto, terá o outro, que foi eleito, a dizer que «eu tenho legitimidade para discutir isso, você não tem».

É sempre importante. A figura do presidente Cavaco Silva é talvez a mais querida pelas comunidades que eu visito, em particular no Brasil. A ida dos dois presidentes ao Real Gabinete Português de Leitura foi marcante, isso provavelmente não acontecerá novamente nos próximos 20, 25 anos. Foi importante para aquela casa, para a cultura portuguesa e para a comunidade portuguesa como um todo.

Quanto a contactos, eu já tenho vindo a fazê-los regularmente, tanto com o Governo do estado, quanto com a Prefeitura. Porque temos em várias associações no Rio de Janeiro sérios problemas. Há algumas casas que estão envolvidas em débitos fiscais. O Imposto Sobre o Imóvel é muito caro no Brasil e temos casos, como o que aconteceu recentemente com o Orfeão Português, onde o prédio já estava a ir a leilão para o pagamento dos impostos. Consegui, numa entrevista que tive com o prefeito César Maia, um prolongamento da dívida e fazer uma parceria com a Secretaria de Esportes do Rio, na qual o Orfeão Português vai ceder, durante a semana, uma parte das instalações para que as crianças que estudam em escolas públicas próximas, as possam utilizar para fins desportivos. Com o aluguer que recebe, a associação paga o valor mensal que deve à Prefeitura. O próprio prefeito deixou a possibilidade de fazermos isso com outras instituições que estão com problemas e tenho tido alguns contactos tanto com o prefeito como com secretários e eles têm um carinho muito especial pela comunidade portuguesa. Há casos pontuais nalgumas associações que, até ao final do ano, acredito que iremos conseguir resolver.

Com o governador do estado do Rio foi desenvolvida uma aproximação e acho que temos condições, juntamente com o governo do estado, de dar solução ao problema sério da Beneficência Portuguesa do Rio de Janeiro, que está abandonada. Vamos tentar fazer uma parceria no sentido de que uma parte do hospital seja utilizada pelos funcionários do estado a nível de atendimento médico. Essas parcerias têm que ser feitas com as autoridades locais, porque reconheço que o Governo português, hoje, não tem orçamento nem condições de apoiar uma instituição daquelas. Não é esse o papel que o Governo tem que fazer, nós temos que o fazer juntamente com as autoridades locais.

A.G.P.