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Sbado, 25 Outubro 2014 - 04:27 (Açores 03:27)
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Garantia das obras de construo civil

A minha filha mandou construir uma casa em Portugal a um empreiteiro e a mesma foi entregue neste Verão. Acontece que nos deparámos com alguns problemas de acabamentos quer de loiças, estores, chão, e paredes.
O contrato que fizémos foi «chave na mão» e pagámos o exigido, não devendo nada ao mesmo.
Falámos com o empreiteiro, que é lá da terra, que disse que ia rectificar o que estava mal, mas soubemos agora que tinha uma sociedade com outro, a mesma foi dissolvida e que a empresa deles vai falir.
Uns dizem-nos que temos garantia da obra, outros dizem que não é assim. Não sei se de verdade as obras das casas tem garantia e durante quanto tempo.
Podiam dar uma informação acerca do que diz a lei a este respeito?

HEITOR SILVA - FRANÇA

O período de garantia de bom funcionamento de um bem não pode ser inferior a dois anos, sem prejuízo de prazos mais favoráveis concedidos pelo vendedor. O período de garantia mínima para imóveis (por exemplo, casas) é de cinco anos. A denúncia de defeito de um bem móvel, deve ser feita pelo consumidor no prazo de 2 meses a contar da data do seu conhecimento; no caso de bem imóvel, esse prazo é de 1 ano, portanto depois de lhe entregarem a casa tem um ano para dar conta dos defeitos.
Recomenda-se, especialmente para o caso de defeitos de maior gravidade ou para os bens mais caros, que a denúncia seja feita por escrito e enviada por carta registada (em alguns casos deve ser também enviada com aviso de recepção).

Legislação Aplicável


Decreto Lei 67/2003, de 8 de Abril.
Nos casos de compra de imóvel: A prestação de serviços correspondente a empreitada que tenha por objecto a construção, modificação, ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados a longa duração, goza da garantia de 5 anos; Gozam da garantia durante aquele prazo de 5 anos, quer o consumidor que mandou fazer a obra, quer outras pessoas a quem o imóvel venha a ser vendido; Durante o prazo de garantia (cinco anos), que se inicia na data de aceitação da obra, a denúncia do defeito deve ser apresentada no prazo de um ano a contar da data do seu descobrimento.
Esse direito caduca 6 meses volvidos sobre a apresentação da denúncia, pelo que dentro desse prazo o consumidor deve recorrer aos Tribunais ou a outros meios institucionais de resolução de conflitos de consumo.
Recomendamos que, em matéria de empreitada de imóvel, a denúncia seja sempre feita por escrito e enviada por carta registada com aviso de recepção.
O consumidor deve exigir a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, exigir nova construção. No entanto, não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o consumidor pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato e a devolução das quantias pagas, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
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