Comunidades

Em Julho, perante a apresentação do projecto de lei socialista, José Cesário dizia ser importante conhecer pormenores “decisivos”, nomeadamente se o PS propunha ou não que os locais de voto incluíssem também os consulados honorários. “As nossas comunidades estão dispersas, nalguns casos a centenas ou milhares de quilómetros do consulado mais próximo, pelo que ao retirarmos o voto por correspondência, estamos na prática a dizer-lhes que não podem votar”, alertava o deputado do PSD pelo círculo Fora da Europa. Em Setembro, no debate que antecedeu a votação, o parlamentar foi mais incisivo e acusou os socialistas de “terem medo” do voto dos emigrantes porque “desde 1999 que (o PS) não consegue ganhar umas eleições nas comunidades portuguesas”.

José Cesário confirma o seu desacordo em relação à nova lei, sem ponderar possíveis alterações. O deputado referiu a «O Emigrante/Mundo Português» que a lei “vem pôr em causa a possibilidade de muitos portugueses - ainda que com alterações - poderem exercer o seu direito de voto, numas eleições importantes para o órgão de soberania que fiscaliza e aprova o programa do Governo”. “O Parlamento não é um órgão de soberania qualquer. Esta alteração à Lei, ao reduzir a possibilidade das pessoas participarem no acto eleitoral, na prática, vem retirar direitos adquiridos”, diz.
José Cesário não acredita na possibilidade do alargamento dos locais de voto aos vice-consulados, consulados honorário e associações porque “há muitos países cuja legislação impede que se realizem eleições para órgãos de soberania de outros países fora das respectivas instalações oficiais”. “E não é preciso ir muito longe, basta ir a França, onde é legalmente impossível realizar esses actos eleitorais”, afirmou ainda, para recordar que no Canadá, a pretexto da realização das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (em Abril último) “a argumentação que o nosso Governo usou para não abrir mesas de voto fora das instalações consulares foi o obstáculo que as autoridades canadianas terão colocado”. “E nem sequer estamos a falar de um órgão de soberania, mas de um órgão de consulta do Governo” frisa ainda para destacar que “em vários países, esta questão é inultrapassável”.
O deputado é categórico a afirmar que o voto presencial vai aumentar os níveis de abstenção, e dá alguns exemplos. “Temos países, mesmo na Europa, em que a cobertura consular é extremamente limitada: é o caso de Itália, de Inglaterra, de algumas zonas de França e da Alemanha. Na Baviera não há nenhum posto, nem sequer honorário. Em toda a Escócia não votará ninguém, na Irlanda do Norte poderá não votar ninguém. A maioria dos portugueses que estão em Itália, e são bastantes milhares, não estão perto de Roma e com o encerramento do consulado de Milão, ainda não consegui perceber como se vai ultrapassar este problema”.

“Não é o momento adequado”

José Cesário diz que não cabe ao PSD avançar com propostas de alteração à lei porque “a partida, compete ao partido que quis impor esta lei, enquadrar eventuais alterações” e critica o «timing» da maioria socialista no Parlamento na apresentação do projecto de lei. “O Partido Socialista é que quis tomar esta iniciativa neste momento. Estamos já a menos de um ano do próximo acto eleitoral para as Legislativas, e entendemos que, manifestamente, este não é o momento adequado para fazer este tipo de alterações. A não ser que elas pudessem apenas entrar em vigor a médio prazo e não nas próximas eleições”, acusa para referir ainda que este é “um acto que vem por em causa direitos adquiridos por parte dos nossos compatriotas emigrantes”. O parlamentar não comenta um possível veto presidencial, mas refere que o Presidente da República estará, segundo os deputados do PSD, “perfeitamente à vontade para tomar a atitude que considerar adequada”. Entretanto, sublinha que este é um acto do partido que suporta o Governo, “e que ao tomar esta atitude ela tem que ser entendida exactamente como algo que tem um impacto muito grande junto das comunidades emigrantes”. José Cesário diz com isto, esperar que o Partido Socialista “não esteja a tentar atirar para as mãos do Presidente da República, a eventual responsabilidade de um hipotético veto”. Sobre o lamento dos membros do CCP, pelo facto daquele órgão de consulta do Governo não ter sido ouvido, José Cesário afirma que os conselheiros das comunidades “já perceberam há bastante tempo” que nem o actual Governo, nem o Partido Socialista, “alguma vez tiveram qualquer espécie de intenção de os consultar, de acolher as suas opiniões”.