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ComunidadesCCP: Pedido de impugnação do Conselho Permanente deu entrada no Tribunal AdministrativoTerça-Feira, 28 Outubro de 2008
Foi entregue no dia 22 deste mês, no Tribunal Administrativo de Lisboa, um processo de impugnação da eleição do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CPCP), realizada no passado dia 15, durante a reunião do Plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Instaurado pelo conselheiro Eduardo Dias, eleito pelo círculo do Luxemburgo, o processo assenta em vários pressupostos. O conselheiro, que integrou a Lista A nas eleições para o CPCP, alega que a eleição dos membros do Conselho Permanente não podia ser realizada sem que fosse previamente aprovado um regulamento do CCP que regulasse o processo eleitoral. O Emigrante/Mundo Português soube que o processo defende ainda que as listas concorrentes à eleição do Conselho Permanente, não poderiam integrar nomes de conselheiros que não constam da lista publicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Em causa estará o facto de na Lista B constarem os nomes de Fernando Gomes (de Macau) e Teresa Heimans (Holanda). O primeiro substituiu Ana Manhão Sou - que renunciou ao mandato - já que era o primeiro suplente da lista vencedora pelo círculo de Macau e da qual fazia parte aquela conselheira. Teresa Heimans integra o CCP por nomeação da Secretaria de Estado das Comunidades, para representar a Holanda, um dos países onde não se realizaram as eleições para o Conselho, por falta de candidatos. A lista que consta no site do MNE refere-se aos conselheiros eleitos e dela não constam os nomes de Teresa Heimans (nomeada) e Fernando Gomes (substituto). No campo relacionado com o círculo de Macau, consta o nome de Ana Manhão Sou. «O Emigrante/Mundo Português» apurou ainda que o documento invoca também o processo de admissão à Mesa do Plenário, da segunda lista concorrente. Recorde-se que a 17 deste mês, o último dia da reunião do Conselho das Comunidades, Eduardo Dias deu conhecimento ao Plenário que iria pedir a impugnação das eleições para o Conselho Permanente fundamentado em supostas irregularidades, uma das quais referia-se a uma alegada ilegalidade cometida pelo presidente da Mesa do Plenário (Luis Panasco) por ter prolongado em trinta minutos o período de recepção de listas para permitir o aparecimento da lista B, que viria a vencer as eleições. |
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