O Emigrante / Mundo Português
Email: Password:
 
Primeira vez? Registe-se gratuitamente aqui.
Esqueceu-se da sua password? clique aqui.


Sábado, 04 Fevereiro 2012 - 11:12 (Açores 10:12)
Homepage
SECÇÕES

Lisboa
Clique aqui para saber a hora de outras cidades

newsletter
meteorologia
   

Venda de imóveis em Portugal

Aproveito para renovar a minha assinatura por mais cinco anos e ao memso tempo colocar esta questão. Dentro do possível gostaria que me informassem do seguinte: Havendo três filhos maiores e casados será possivel de uma maneira constante e sem qualquer tipo de comentário/autorização/sugestão, os pais venderem os (imóveis) bens que têm? Têm os filhos mais tarde alguma obrigação?
PEDRO NEVES - SUÍÇA

Em primeiro lugar obrigado por ter renovado a sua assinatura por mais cinco anos e desde já vai receber os prémios que a secção de assinaturas lhe irá enviar. Legalmente, até ao momento da sua morte os proprietários dos bens podem dispor livremente dos seus bens. Portanto, não cometerá qualquer ilegalidade, nem onerará mais tarde os seus filhos se vender agora parte ou a totalidade dos seus bens a terceiros.
O que não pode fazer, segundo a lei, nos termos do artigo 877.º do Código Civil, é vender parte dos seus bens a filho ou filhos sem o consentimento dos restantes filhos.
ARTIGO 877º (Venda a filhos ou netos)
1. Os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é susceptível de suprimento judicial.  2. A venda feita com quebra do que preceitua o número anterior é anulável; a anulação pode ser pedida pelos filhos ou netos que não deram o seu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato, ou do termo da incapacidade, se forem incapazes.




EDIÇÃO IMPRESSA

Sondagem
HOJE FAZEM ANOS
Agricola Gouvea - Brasil
Alberto Cruz - Suica
Amelia Souza - Brasil
Americo Canine - Brasil
Antonio Costa - Brasil
Antonio Ferreira - Alemanha
Antonio Trindade - Canada
Carlos Fontes - Franca
Carlos Roque - Inglaterra
Diamantino Ferreira - Franca
Ferreira Jose - Franca
Gravanita Carlos - Canada
Joao Banza - Inglaterra
Joao Bernardino - Suica
Jonathan Pellet - Suica
Jose Carvalho - Andorra
Jose Castro - Franca
Jose Figueiredo - Brasil
Jose Ovar) - Franca
Lisia Goncalves - Rep. Dem. Timor
Luciane Rodrigues - Brasil
Luis Alipio - Franca
Luiz Gouveia - Brasil
Manuel Almeida - Suica
Manuel Alves - Franca
Manuel Souza - Brasil
Margarida Campos - Brasil
Mario Silva - Brasil
Pereira Alfredo - Alemanha
Ricardo Fiuza - Brasil
Rosangela Nogueira - Brasil
DOSSIERS
destaque
destaque
destaque
destaque

PUBLICIDADE
destaque
destaque
destaque
destaque
destaque
 
O Emigrante / Mundo Português
Av. Elias Garcia 57 - 7º • 1049-017 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 795 76 69 | Fax: +351 795 76 65
Email: redaccao@mundoportugues.org   |  assinaturas@mundoportugues.org
Webdesign por