Estão sujeitos a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários, a favor de pessoas singulares, desde que os bens estejam situados em território nacional. O Imposto de Selo sobre as transmissões gratuitas veio substituir o Imposto sobre as Sucessões e Doações e entrou em vigor em 01.01.2004.
Para efeitos de imposto do selo, consideram-se transmissões gratuitas, as que decorram designadamente de doações, sucessões (herança ou legados), aquisição por usucapião ou por qualquer outra forma de transmissão gratuita.