Sexta-Feira, 03 Setembro 2010 - 17:56 (Açores 16:56)
|
|
SECÇÕES
Clique aqui para saber a hora de outras cidades newsletter
meteorologia
|
Infiltrações no prédio
Tenho um andar em Lisboa e agora que fui a Portugal vi que tive infiltrações que me estragaram os tectos. O andar situa-se no último piso do edifício. A quem devo pedir responsabilidades? Ao administrador que não mandou fazer as obras? Outra questão é que há condóminos que não pagam o fundo de maneio. O que é que se pode fazer contra estes senhores proprietários faltosos?
RAMIRO PINTO - FRANÇA As obras de impermeabilização de um terraço de cobertura competem a todos os condóminos, não se pode atribuir à administração qualquer responsabilidade pelos danos provocados pela infiltração de águas da chuva. Isto no caso de se provar que o administrador não tinha conhecimento da possibilidade dessa infiltração. Sobre a sua segunda questão em última instância, existe a possibilidade de recorrer aos tribunais, para que estes ajudem a resolver o conflito da falta do pagamento. Para facilitar as coisas, a lei admite que o administrador possa representar todo o condomínio. Imaginemos, por exemplo, que um condómino se recusa a pagar a sua parte das despesas com obras de conservação do edifício. Esgotadas as outras vias, o administrador poderá tomar a iniciativa de propor uma acção em tribunal contra o condómino em falta. Para isso, bastar-lhe-á contactar um advogado e apresentar a acta da assembleia que atesta a existência da dívida. Há casos, porém, em que o administrador necessita de uma autorização especial (pode recorrer-se a uma procuração com poderes especiais) dos restantes condóminos para poder agir: aqueles em que esteja em causa a posse ou a propriedade dos bens comuns. Se o administrador não corresponder às expectativas dos condóminos, a solução pode passar pela exoneração, ou seja, a destituição do administrador. |
EDIÇÃO IMPRESSA
Sondagem
HOJE FAZEM ANOS
Albano Abreu - Alemanha
Armando Tavares - Franca Camoes Herminio - Franca Daniela Amaral - Suica Dos Fernando - Franca Evaristo Costa - Franca Fernando Santos - Franca Joao Moinho - Brasil Joaquim Melin - Australia Jordao Elisio - Luxemburgo Jose Antonio - Inglaterra Jose Gomes - Franca Jose Honorio - Franca Jose Matos - Luxemburgo Jose Mota - Franca Jose Pereira - Franca Laura Machado - Suica Manuel Mendes - Brasil Maria Domingues - Suica Ribeiro Bernard - Franca Vieira Antonio - Canada DOSSIERS
PUBLICIDADE
|
|
O Emigrante / Mundo Português Av. Elias Garcia 57 S/L 1049-017 Lisboa - Portugal Tel: +351 21 7957670 | Fax: +351 7957665 | Email: redaccao@mundoportugues.org Webdesign por |