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Cavaco Silva criticou a produção tendenciosa das leis e classificou de intoleráveis os atrasos na cobrança de dívidas e o número de processos pendentes nos tribunais tributários. O Presidente da República foi directo no seu discurso ontem, na cerimónia de abertura do ano judicial, apelou ao respeito pelo segredo de justiça e questionou os resultados das leis penais.

"Um país que tem, nos seus tribunais, cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de Direito", disse o Presidente perante as dezenas de magistrados e de advogados presentes no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa. "De nada vale proclamarmos na Constituição que Portugal se rege pelo primado da lei, quando essa lei não chega em tempo útil à vida dos cidadãos".

Repetindo o que já defendera no ano passado na mesma cerimónia de inauguração de um novo ano nos tribunais, Cavaco Silva salientou a necessidade de "legislar com mais rigor". Disse que muitas das leis elaboradas, além de não terem "adequação à realidade portuguesa", são muitas vezes ditadas por "puros motivos de índole política ou ideológica, mas não vão ao encontro das necessidades reais do país, nem permitem que os portugueses se revejam no ordenamento jurídico nacional." A esse propósito, Cavaco Silva deu o exemplo da Lei do Divórcio, notando que, apesar de ter sido aprovada para diminuir a litigiosidade, após ter entrado em vigor "os litígios nos tribunais de Família e Menores terão aumentado substancialmente."

A violação do segredo de justiça foi outra questão relativamente à qual Cavaco Silva manifestou a sua preocupação, notando que não se trata apenas de "um problema jurídico, mas também de uma questão de cultura cívica e de responsabilidade" e salientando que "a investigação criminal não deve ser perturbada por fugas de informação ou interferências externas".

Na sua intervenção, o Presidente defendeu também a necessidade de "realizar uma séria avaliação" das leis penais adoptadas, bem como dos resultados que produziram. "Medidas acolhidas quanto à detenção fora do flagrante delito, quanto à prisão preventiva ou quanto ao prazo de conclusão de inquéritos de maior complexidade, apenas para dar alguns exemplos, conduziram a resultados que têm implicações muito sérias para a segurança dos cidadãos e para a prevenção, a investigação e o combate à criminalidade, em especial a criminalidade organizada e altamente violenta."

Palavras ouvidas com atenção pelos outros oradores nesta cerimónia: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, o ministro da Justiça, Alberto Martins e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto. E pelo primeiro-ministro, José Sócrates, que não falou mas marcou presença.