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O Parlamento aprovou ontem a proposta do CDS-PP para reduzir em 5 por cento os vencimentos dos gabinetes do Governo, presidentes e vereadores de Câmaras Municipais, Presidência da República, Governos Regionais e representantes da República e Governos Civis.

O projecto de lei dos centristas, que inicialmente não incluía a Presidência da República e os Governos Regionais, foi aprovado e contou apenas com o voto contra do PS, que na comissão de Orçamento tinha anunciado a apresentação de uma proposta que, para além destes gabinetes, abrangia a Provedoria de Justiça, os grupos parlamentares e o presidente da Assembleia da República, mas que foi chumbada. O deputado Vítor Baptista, do PS, teceu duras críticas à proposta, considerando-a “totalmente demagógica”.

A deputada do CDS-PP Assunção Cristas disse à Agência Lusa que a Provedoria de Justiça “não é um cargo político” e como tal não podia ser abrangido na proposta e que os vencimentos dos assessores parlamentares “não estão indexados aos vencimentos dos titulares do cargo político” e são regulados pela Lei Orgânica da Assembleia da República (LOFAR), que determina as subvenções aos grupos parlamentares, de onde são pagos os salários dos assessores. “A gestão dessas verbas cabe aos grupos parlamentares”, disse Assunção Cristas, referindo que o seu partido apresentou uma proposta para reduzir as subvenções, que pode, por consequência, diminuir os próprios salários.

Na última sessão plenária desta sessão legislativa, foi aprovado o projecto de resolução do PCP que recomenda a divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado, com os votos favoráveis de todas as bancadas menos do PS, que votou contra. O projecto de lei do CDS-PP para isentar as micro-entidades de obrigações contabilísticas gerais foi aprovado pelos centristas e PSD e teve os votos contra do PS e a abstenção de PCP, BE e PEV.

O projecto de lei do PS que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade, foi aprovado com os votos favoráveis dos socialistas e CDS-PP, contra do PSD e BE e a abstenção do PCP e do PEV. A proposta de lei do Governo para autorizar a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários foi aprovada pelo PS e PSD e mereceu a abstenção das restantes bancadas.